Como e efetuada a penhora de salarios?

Como é efetuada a penhora de salários?

A penhora de salários é efetuada por um agente de execução, que é também o depositário se tiver sido ele a efetuar a diligência; em alternativa, pode ser depositário quem tenha a guarda do depósito para o qual a coisa seja removida.

Qual a possibilidade de penhora do salário para aluguel residencial?

Há também a possibilidade da penhora do salário para pagamento de dívida de aluguel residencial, de acordo com o precedente firmado pela Corte Especial (AREsp 1.336.881), no caso em que foi autorizada a penhora de 15\% do salário do devedor que tinha uma renda considerada alta.

Qual é a oposição à penhora?

A oposição à penhora é o mecanismo processual à disposição do devedor executado destinado a paralisar a penhora que ocorreu ou que se encontra a decorrer. A oposição à penhora é um incidente declarativo do processo executivo (que corre por apenso a este) e é um mecanismo de reação à penhora que é exclusivo do executado.

Qual o caso mais frequente de excesso de penhora?

O caso mais frequente de excesso de penhora é o que ocorre no âmbito da penhora de vencimento, em especial, quando não é respeitado o limite da impenhorabilidade do valor correspondente ao salário mínimo nacional (atualmente nos 665,00€ = SMN de 2021). Ver tópico acima. Oposição à penhora suspende a execução ou suspende a penhora?

Qual é a penhora do seu salário líquido?

Esta penhora incide sobre um terço do seu salário líquido, ou seja, o rendimento que recebe depois de todos os descontos para o IRS e Segurança Social. Esta penhora incide sobre um terço do seu salário líquido, ou seja, o rendimento que recebe depois de todos os descontos para o IRS e Segurança Social.

Quanto custa a penhora de um devedor?

Por exemplo, se uma pessoa aufere uma remuneração líquida mensal de 800,00€ não lhe podem ser penhorados 266,67€ (800÷3=266,67€). Com efeito, se assim fosse o devedor ficaria com um rendimento líquido após penhora de 533,33€, que é um valor inferior ao valor do salário mínimo nacional.

Qual é a regra da penhora de vencimento?

No âmbito da penhora de vencimento, em regra, só pode ser penhorado um terço do salário líquido do devedor. O mesmo é dizer que dois terços do vencimento do devedor são impenhoráveis.

Qual a penhora para cobrança de dívida?

Em execuções de pensão alimentícia, no entanto, a quantia depositada em caderneta de poupança pode ser penhorada. Caso o executado na ação de cobrança de dívida seja um partido político, os recursos públicos que formam o fundo partidário do mesmo não podem ser penhorados para pagamento da dívida.

Como o bem penhorado pode ser expropriado para pagamento da dívida?

O bem penhorado, então, será expropriado de seu dono para pagamento da dívida. Ela pode ocorrer, portanto, tanto em execuções de títulos judiciais, sendo uma sentença a ser cumprida para pagamento de uma dívida, quanto em títulos extrajudiciais, sendo um meio, dentro de uma execução, para que a dívida seja paga.

Qual a decisão do Tribunal sobre a oposição à penhora?

Se o bem penhorado for a casa de morada de Família do executado e este alegar e provar que a venda é suscetível de lhe causar prejuízos graves e dificilmente reparáveis o Tribunal pode, a requerimento do devedor executado, determinar que a venda aguarde a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância sobre a oposição à penhora.

Qual a melhor forma de contestar a penhora do IRS?

Contestar a penhora do reembolso do IRS ou de qualquer outro bem ou rendimento é um processo muito complexo, por isso, procurar ajuda específica é a melhor forma de proceder, a fim de conseguir fundamentar corretamente a sua contestação e de, ao mesmo tempo, garantir que possui fundamentos para a ação.

Quando pode ser feita a penhora de bens?

Quando a penhora de bens tem lugar na casa onde habita o executado, só pode ser feita entre as 7h00 e as 21h00. Se o visado não autorizar a entrada, o agente de execução pode pedir ao juiz que requisite a presença da polícia, que tem poder para arrombar a porta.

Quais são os limites para esta penhora específica?

Ou seja, existem limites para esta penhora específica. No caso do saldo bancário da conta deve saber-se preservar um valor global correspondente a um salário mínimo nacional. O Gabinete de Apoio ao sobre-endividamento da DECO (GAS) dá habitualmente apoio a casos de penhoras e sobre-endividamento.

Como é o despacho de deferimento de penhora?

O despacho de deferimento é comunicado ao agente de execução que agirá depois em conformidade. A apreciação do requerimento para redução ou isenção de penhora não é imediata. Entre a data de entrada do requerimento e a sua apreciação poderá mediar mais de 6 meses e durante esse tempo a penhora não é suspensa.

Quando é concedida redução ou isenção temporária de penhora?

Essa redução ou isenção é temporária, não poderá ser concedida por mais de um ano, embora possa ser depois renovada por igual período de tempo. Para que seja concedido o benefício de redução ou isenção temporária de penhora é necessário dirigir um requerimento fundamentado ao Juiz.

Como foi realizada a penhora do salário do devedor?

Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. No caso concreto, foi realizada a penhora de valores em conta corrente na qual eram depositados os subsídios do executado.

Como a penhora de salário pode comprometer sua subsistência?

Penhora de salário de empregador não pode comprometer sua subsistência. (Imagem: Pixabay) Em uma delas, um trabalhador que solicitou a penhora de salários ou aposentadoria dos sócios de uma empresa obteve decisão favorável da 15ª turma do Regional.

Que bens podem ser penhorados?

2- Que bens podem ser penhorados? O Sistema Informático de Penhoras Automáticas entrou em funcionamento em 2005 e pode penhorar salários, carros, casas, contas bancárias, entre os quais contas poupança-habitação e poupança-reforma, certificados de aforro, pensões, barcos e créditos dos devedores sobre terceiros.

Posso pedir a penhora de bens dos devedores?

Nessa situação, é normal que algumas empresas acabem solicitando a penhora de bens dos devedores, que podem englobar desde bens duráveis, como carros e imóveis, e em situações onde o salário é penhorado?

Quando o bem penhorado é usado como forma de pagamento?

Quando o bem penhorado, sendo ele móvel ou imóvel, for utilizado como forma de pagamento da dívida, ele será expropriado de seu dono, que perderá a posse e a propriedade do mesmo, e será adjudicado ou alienado. Em primeiro lugar, esse bem é oferecido para o credor diretamente como forma de pagamento.

Como deve ser realizada a penhora dos bens?

O artigo 835 do Novo CPC define como deve ser realizada a penhora dos bens, seguindo a seguinte ordem: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

Qual o prazo para impugnar a penhora?

Qual o prazo para impugnar a penhora? O prazo para impugnar a penhora é de 15 dias, conforme art. 525 do CPC.

Como pode ser aplicada a penhora sobre o salário líquido?

A penhora apenas pode ser aplicada sobre o salário líquido, isto é, sobre o rendimento que aufere após todos os descontos para o IRS e Segurança Social; 2. Só pode ser penhorado um terço do salário líquido do devedor, ou seja, dois terços do seu vencimento são impenhoráveis; 3.

Qual o valor da penhora para pagar?

Para que o seu rendimento mensal respeite a regra, o valor a penhorar teria de ser de 1.036,71 euros. Caso existam várias penhoras a serem pagas, será aplicada uma lista de espera, na qual as dívidas nos primeiros lugares serão as que correspondem às datas de notificação mais antigas.

Qual o valor de penhora do salário da Marta?

Ao ser penhorado um terço do seu rendimento, a Marta ficaria a receber menos do que um ordenado mínimo nacional, pelo que a regra da penhora de salário em um terço, neste caso específico, não se aplicaria. Para que o salário da Marta respeite o limite mínimo estabelecido por Lei, o valor a penhorar teria de ser de 88,84 euros.

Por que a penhora não é obrigatória?

Embora seja comum ouviu sobre penhora e sobre casos de pessoas que foram ameaçadas de terem seus bens penhorados por causa de dívidas, a penhora não é a primeira atitude tomada para o pagamento de uma quantia devida. A Constituição Federal garante que pessoas não perderão seus bens sem o devido processo legal.

Por que a penhora salarial pode ser recusada?

Se você é um ganhador de salários baixos, pode ser que uma penhora salarial seja recusada. A penhora pode também incluir outros ganhos, como aluguéis e participações nos lucros de empresas. Depois de pagar a dívida integralmente, você pode solicitar a suspensão da penhora salarial.

Como funciona a penhora de vencimento?

A penhora de vencimento acontece quando não paga as suas dívidas – seja ao Estado ou a um credor privado – por mais de seis meses . Saiba neste artigo como é que pode ver os seus rendimentos penhorados e em quanto.

Qual é a ordem de pagamento quando uma empresa tem a falência decretada?

7 – Qual é a ordem de pagamentos quando uma empresa tem a falência decretada? Após a decretação da falência, passa-se, então, a fazer a análise de quais são os bens da empresa e de quais são as suas dívidas.

Como se calcula a penhora de vencimento?

Como se calcula a penhora de vencimento? O cálculo da penhora de vencimento é feito com base no somatório de todos os rendimentos recebidos, deduzido dos descontos obrigatórios (IRS e Segurança Social). Para se determinar o valor a descontar mensalmente, devem seguir-se os seguintes passos:

Qual o recurso cabível para decretar a falência?

Havendo a decretação da falência, a sentença pode impugnada por meio do recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o processo de falência continuará normalmente seu curso enquanto é julgado o recurso. Todavia, se a sentença tiver julgado a improcedência do pedido de falência, o recurso cabível é o de Apelação.

Como pode ser promovida a penhora de vencimento?

A penhora de vencimento tanto pode ser promovida no âmbito de uma ação executiva intentada por um credor privado como também no âmbito de um processo de execução fiscal por dívidas às Finanças, à Segurança Social ou a outro órgão do Estado. No âmbito da penhora de vencimento, em regra, só pode ser penhorado um terço do salário líquido do devedor.

Como é possível penhorar o vencimento do devedor?

Porém, não é possível penhorar o vencimento do devedor na sua totalidade. Com efeito, a regra geral na penhora de salários é a de que só se pode penhorar um terço (1/3) do montante do vencimento. Esta regra geral tem, porém, exceções.

Quais são as penhoras sobre o devedor?

De facto, todas as penhoras que incidirem sobre o devedor sejam penhora de bens, penhora de contas bancárias, penhora de créditos ou penhora das Finanças são levantadas, passando o devedor a ficar com a totalidade do seu rendimento líquido.

Como calcular a penhora de vencimento?

A penhora de vencimento é calculada tendo por base o salário líquido, ou seja, o salário que recebe após os descontos obrigatórios (como a retenção na fonte de IRS ou taxa social única). E que valores são usados para calcular o vencimento?

Será que o devedor tiver um salário penhorado?

Ou seja, se o devedor tiver um salário este pode ser penhorado o que acaba por implicar numa redução do seu vencimento em 1/3 do valor (até ao limite do valor do salário mínimo nacional). Quando alguém fica com o seu salário penhorado tem ainda maiores dificuldades em cumprir com as outras responsabilidades de crédito.

Como posso solicitar a penhora ao juiz?

Mas como posso solicitar a penhora ao juiz? Primeiro você deve ter em mente dados básicos do devedor como idade e profissão (sem esses dados será mais complicado). Com os dados em mãos, será possível buscar o órgão específico para oficiar.

Qual a origem da penhora sobre os honorários do médico?

A magistrada destacou que a expressão “independentemente de sua origem” não existia no Código antigo e que, por isso, o TST alterou a Orientação Jurisprudencial 153. A OJ deixa claro que as diretrizes se aplicam apenas às penhoras sobre salários realizados do antigo Código. Assim, a penhora sobre os honorários do médico foi mantida.

Qual a penhora do devedor?

APRESENTADOR: A penhora é a apreensão judicial dos bens do devedor para garantia do pagamento de uma dívida. O pedido é emitido pela justiça e no campo trabalhista, há regras na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil. Entre os bens que podem ser penhorados estão, por exemplo, veículos e terrenos.

Quais são as regras de penhora?

As regras de penhora também são diferentes. Por exemplo, no que diz respeito à penhora de saldos bancários, os agentes de execução apenas penhoram a conta por um dia. Se não tiver dinheiro nesse dia, mas tiver no outro, já não pode ser penhorado. As finanças penhoram a conta bancária no presente e futuro.

Quais foram os pedidos de Penhora em 2013?

Em 2013, a Autoridade Tributária emitiu cerca de dois milhões ordens de penhora, de acordo com o balanço das penhoras e execuções fiscais de 2013, divulgado pelo Ministério das Finanças. A maior parte dos pedidos recaiu sobre créditos, contas bancárias, produtos financeiros e salários.

Como é concedido o benefício de redução temporária de penhora?

Para que seja concedido o benefício de redução ou isenção temporária de penhora é necessário dirigir um requerimento fundamentado ao Juiz. Este defere ou não em função da posição do credor, dos fundamentos adiantados e respetiva prova. O despacho de deferimento é comunicado ao agente de execução que agirá depois em conformidade.

Por que o processo de penhora se extingue?

Em que situações o processo de penhora se extingue? Se o trabalhador receber o ordenado mínimo ou trabalhar em part-time não é penhorado, sendo que o processo termina por impossibilidade de cobrança. O processo também se extingue em caso de desemprego, pois deixa de haver rendimentos, e se o caso do executado emigrar.

Como saber se o seu crédito é penhorável?

O credor pode também saber, através do Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX), qual a possibilidade de recuperar o seu crédito. Esta plataforma permite, de uma forma simples e mais barata do que o recurso à justiça, saber quais os bens penhoráveis .

Como foi possível a penhora do devedor?

Para o Ministro Raul Araújo a penhora foi possível pois não comprometeria a subsistência do devedor e não seria adequado manter a impenhorabilidade no caso de créditos provenientes de aluguel para moradia, que compõe o orçamento de qualquer família.

Qual o prazo para a notificação da penhora?

Aquele que for alvo de uma penhora tem o prazo de 10 dias a contar da notificação da penhora para apresentar oposição à penhora. – o facto de a penhora recair sobre bens do devedor que não respondem pelo pagamento da dívida nos termos da Lei civil e que, por isso, não deviam ter sido afetados pela penhora.

Qual a penhora de vencimento?

A penhora de vencimento é uma das apreensões judiciais de bens a que os agentes de execução mais recorrem, por ser mais rápida e eficaz. Mas existem algumas regras a cumprir, que constam no Código do Processo Civil (CPC).

Qual é a penhora?

A penhora é o caminho para que a execução de uma dívida aconteça, ou seja, que ela seja paga. É a alternativa oferecida pela justiça e prevista no Código de Processo Civil para que o credor obtenha o dinheiro previsto, mesmo que seja a partir dos bens do devedor.

Quanto custa a penhora de vencimento?

A penhora de vencimento, em princípio, não pode afetar a garantia do salário mínimo nacional como montante necessário à subsistência do devedor. Assim, no ano de 2021, mesmo penhorado, o trabalhador terá de auferir pelo menos € 665,00.

Qual a natureza jurídica da penhora?

Neste sentido, Segundo Simone, a natureza jurídica da penhora é de ato executório, não sendo confundido com natureza cautelar, ou seja, a penhora para que ocorra, ela decorre da execução do devedor para satisfação do credor, mesmo que a posteriori o bem seja alienado para transformar-se em dinheiro.

Qual a lei que determina a penhora dos salários para pagamento de credores?

Porém, a Justiça tem dado uma interpretação nova à lei e está determinando a penhora de parte dos salários para pagamento de credores. De acordo com o Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões, com exceção de dívida oriunda de pagamento de pensão alimentícia.

Como proceder após a penhora do imóvel?

Após a penhora do imóvel o depositário deve tomar posse efetiva do imóvel. – nas restantes situações, o depositário do imóvel é o agente de execução. – prestar contas sobre o desempenho das suas funções. A violação destes deveres pode gerar a sua remoção do cargo e consequente expulsão definitiva do imóvel.

Qual é a penhora de imóvel arrendado?

A penhora de imóvel arrendado é a apreensão judicial de um bem imóvel objeto de um contrato de arrendamento para a cobrança coerciva de direitos de crédito dos credores do senhorio, no âmbito de processos executivos contra ele instaurados.

Qual a previsão legislativa de penhora de salário?

1) A previsão legislativa de penhora de salário: NCPC, art. 833, § 2º. O art. 833 do NCPC, repetindo o CPC73, apresenta um rol com diversas impenhorabilidades, ou seja, situações nas quais, por força de lei, a penhora não é permitida.

Como funciona a penhora dos saldos bancários?

A atividade dos bancos visa a penhora dos saldos das contas bancárias e não o bloqueio da sua conta. Ou seja, se for objeto de uma penhora do saldo, pelo seu banco, o cliente pode continuar a movimentar a sua conta e saldo que se encontre disponível.

Como realizar a penhora do seu vencimento?

Para ser realizada a penhora do seu vencimento existem diversos critérios que devem ser seguidos e tidos em conta, caso contrário poderá ser pedido o anulamento da penhora por ser ilegal. Conheça os critérios de penhora: Primeiro, apenas os Agentes de Execução podem realizar penhoras;

A penhora é a apreensão judicial dos bens e/ou rendimentos do executado para o pagamento aos credores no âmbito de processos executivos ou processos de execução fiscal instaurados.

Posso pedir a isenção da penhora?

Posso pedir a isenção da penhora? Pode, a duração máxima permitida é de um ano, Para tal deverá fazer os passos que mencionamos como se fosse solicitar uma redução da penhora para 1/6 mas neste caso mencione que é para a isenção . O agregado familiar interfere no valor a penhorar no salário?

A penhora apenas pode ser aplicada sobre o salário líquido, isto é, sobre o rendimento que aufere após todos os descontos para o IRS e Segurança Social; 2. Só pode ser penhorado um terço do salário líquido do devedor, ou seja, dois terços do seu vencimento são impenhoráveis;

Por que deve ser penhorado um bem?

Deste modo, caso tenha sido penhorado um bem de valor superior ao valor devido, o valor em excesso deverá ser restituído ao devedor. A lei determina um vasto conjunto de bens que podem ser penhorados. Todos os bens do devedor suscetíveis de penhora que respondem pela dívida estão sujeitos à execução, podendo ser penhorados.

Como contestar uma penhora de vencimento?

Outra forma de contestar uma penhora de vencimento é opondo-se à mesma. Caso o devedor esteja a ser penhorado num montante acima do permitido por Lei, pode apresentar uma oposição. 3. Opor-se à execução Caso se trate de um processo executivo, após a citação do mesmo, o credor dispõe de 20 dias para apresentar oposição à execução.

Quem pode impugnar a penhora?

O executado, contudo, pode impugnar a penhora no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 525 do Novo CPC, que, assim, dispõe: Art. 525.

Qual a percentagem da penhora do trabalhador?

O mesmo salário não pode ser alvo de 2 penhoras. Contudo, a dívida deve ser paga na mesma, pelo que a segunda penhora entra em lista de espera. A percentagem penhorada nunca pode ultrapassar 1/3. Se 2/3 da retribuição do trabalhador forem superiores a 3 salários mínimos nacionais, o valor da penhora deve ser elevado até este limite.

Qual a penhora do executado?

A Lei prevê que, a título excecional, o executado possa apresentar um requerimento ao Tribunal com vista a reduzir, por um período razoável, a penhora de 1/3 para, por exemplo, 1/6 do vencimento ou, até mesmo, por período não superior a um ano, isentar totalmente, os rendimentos de penhora.

Quanto custa a penhora de vencimentos?

Daí que, o mais aconselhado para estas pessoas seja a sua apresentação à insolvência pessoal. As penhoras de vencimentos só podem ocorrer até ao limite do valor do salário mínimo nacional, atualmente nos 665,00€ (SMN de 2021). Por exemplo, se o devedor auferir um salário de 700,00€ o credor apenas pode penhorar 35,00€ do seu salário.

Será que a penhora é suspensa?

Nos restantes casos, se for apresentada oposição à penhora a ação executiva e a penhora só podem ser suspensas se o devedor executado prestar caução; nesse caso, a suspensão vai restringir-se aos bens a que a oposição respeita, podendo assim a execução prosseguir sobre outros bens que sejam penhorados. Estou insolvente: o que fazer?

Como funciona a apelação?

Como funciona a apelação? A apelação é um recurso que tem como objetivo impugnar, discutir e atacar uma decisão do julgador que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou que extingue a execução.

Qual a penhorabilidade para o salário mínimo?

Porém, em 2015, com um novo ordenamento do CPC, abriu-se duas possibilidades para a penhora de salário mensal: em caso de pagamento de pensão alimentícia, que já era seguido anteriormente, e admitindo-se a penhorabilidade para o excedente de 50 salários mínimos (em valores atuais, R$ 47,7 mil).

Quais são as penhoras de contas bancárias?

Desde setembro do ano passado que foram penhoradas mais de 51 mil contas bancárias, o que em dinheiro significou 114,6 milhões de euros apreendidos. Estes números são atribuídos ao novo Código de Processo Civil, que trouxe celeridade ao processo ao dispensar a intervenção do juiz e passando a ser executado de forma eletrónica.

Como é permitida a oposição à penhora?

É permitida a apresentação de oposição à penhora com fundamento em excesso de penhora, ou seja, por se estar a penhorar mais do que a Lei permite. Um desses limites, como vimos acima, é o limite da impenhorabilidade do valor correspondente ao salário mínimo nacional (atualmente nos 665,00€ – SMN de 2021).

Qual o valor mínimo para uma hora trabalhada nos Estados Unidos?

Dessa forma, os ganhos podem ser de no mínimo US$1.256,00 dependendo da função que uma pessoa exerça nos Estados Unidos. O valor pago por hora trabalhada pode variar de acordo com cada estado, por exemplo, em Washington D.C. o valor mínimo é de US$11,50 por hora, já na Califórnia, US$10,50.

Quanto Custa o salário nos Estados Unidos?

Diferente do Brasil, você sabe que nos Estados Unidos o salário é calculado por hora de trabalho. A média de trabalho nos Estados Unidos é de 34,5 horas por semana, sendo o valor mínimo da hora de trabalho US$7,25.

Por que não pode ser alvo de penhora de vencimento?

Há algumas situações nas quais quem está em incumprimento não pode ser alvo de um processo de penhora de vencimento. Por exemplo: Quem ganha o salário mínimo (580 euros, em 2018) ou menos fica isento, uma vez que a percentagem da penhora só é aplicada à quantia excedente ao salário mínimo nacional;

Quando o devedor pode ser informado da penhora?

O devedor pode ser informado da penhora antes ou depois de esta acontecer: quando é retida uma parcela do salário, por exemplo, só tem conhecimento disso no momento em que recebe o vencimento; no caso de uma casa, receberá antecipadamente uma comunicação. Apenas um terço do salário pode ser penhorado.

Qual o impedimento de penhora de bens?

O impedimento de penhora de tais bens obstaculiza a tutela prometida pelo direito material e, por consequência, o exercício efetivo do direito fundamental de ação ou a tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, da CF).

Qual o valor da penhora do devedor?

Ocorre que, no caso analisado pelo STJ, o devedor tinha salário de aproximadamente R$ 34 mil e, portanto, poderia haver a penhora de seu salário limitada a 30\% (trinta por cento) deste valor, o equivalente a R$ 10.200,00. Acredito, caro leitor, que você deva estar confuso com a decisão e pensando: “isso é um absurdo!

Quais são os limites da penhora?

Aqui a penhora cumpre os limites previstos por lei. Assim, o devedor passa a receber um rendimento líquido mensal de 767,05 euros, vendo penhorados 382,95 euros.

Qual a situação de excesso de penhora de vencimento?

No caso de haver excesso de penhora, isto é, de estar a ser cobrado mais do que o que a lei permite, o devedor pode recorrer à oposição da penhora para se defender. Há algumas situações nas quais quem está em incumprimento não pode ser alvo de um processo de penhora de vencimento.

O prazo para impugnar a penhora é de 15 dias, conforme art. 525 do CPC.

A penhora é um pedido feito através de ação judicial, em que o credor cobra formalmente por uma dívida. Se o devedor não tem dinheiro em espécie suficiente para pagar o valor atrasado, a justiça pode apreender bens que irão a leilão para saldar as contas.

Como o STJ afastou a penhora de salários?

O STJ, em julgamento de recurso repetitivo REsp nº 1184765/PA, afastou a possibilidade de penhora de salários, vencimentos ou proventos direto na folha de pagamento do executado, sedimentando o entendimento de que as verbas salariais são impenhoráveis.” (grifamos)

Qual a possibilidade de penhora de vencimentos?

Uma vez reconhecida a possibilidade de penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões do devedor para o pagamento do crédito exequendo (honorários advocatícios), caberá ao juízo a quo a avaliação e definição do limite da constrição de forma a não comprometer a subsistência do executado.”