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Como aditar um formal de partilha?
A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (Art. 1026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.
O que é o formal de partilha?
O documento formal de partilha é um título judicial que pode ser solicitado a partir dos autos de um inventário. O inventário, por sua vez, é o processo em que se realiza o levantamento de todos os bens e dívidas deixados pelo falecido para que sejam partilhados e transferidos aos herdeiros.
O que é Homologação de inventário?
A chancela judicial derradeira ao processo de inventário leva o nome de homologação de partilha, sentença definitiva pela qual o juiz atribui aos herdeiros os respectivos quinhões.
O que fazer com o formal de partilha?
O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.”
Quem pode registrar o formal de partilha?
Para realizar o registro do formal de partilha em cartório, os envolvidos devem apresentar o documento para um juiz da Vara de Família, acompanhado de uma cópia dos últimos comprovantes de pagamento do IPTU.
O que acontece se não registrar o formal de partilha?
Sem registro não se adquire, inter vivos, a propriedade de bem imóvel (art. 1.245, CC). Não basta o título para gerar efeito translativo (v.g., escritura pública, instrumento particular, carta de sentença e formal de partilha).
Qual o prazo de extinção do direito a anulação da partilha?
O prazo para exercer o direito de anular a partilha amigável judicial, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, extingue-se em 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da sentença homologatória, consoante dispõem o art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil de 2002, e o art.