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Quem tem MEI pode abrir processo trabalhista?
Em caso de contratação de mais de um funcionário sem registro, por exemplo, o MEI está vulnerável a um processo trabalhista de um dos seus colaboradores. Se isso acontecer, o microempreendedor terá de pagar uma multa que varia de 75\% a 250\% do valor omitido.
Como fazer contrato de trabalho para caseiro?
A profissão de caseiro é uma ocupação como qualquer outra e precisa ser devidamente documentada. Nenhum empregador deve fazer um contrato de trabalho de maneira informal. Qualquer vínculo trabalhista tem que estar devidamente registrado na carteira de trabalho, respeitando, inclusive, os 90 dias de experiência.
O que configura vínculo empregatício MEI?
Isto porque, para se configurar o vínculo empregatício, são necessários quatro requisitos: a pessoalidade (tem que ser sempre a mesma pessoa, não podendo enviar outra no lugar), a não eventualidade (trabalho habitual, contínuo), a onerosidade (pagamento) e a subordinação jurídica, sendo este último o requisito mais …
Quem é MEI pode contratar outro MEI?
Não há qualquer restrição legal quanto à contratação de prestadores de serviços por parte do MEI. Neste caso, temos uma prestação de serviços, mediante emissão de nota fiscal e não um vínculo empregatício.
O que é que um caseiro faz?
Quais são as funções do caseiro?
- realizar limpeza residencial;
- cortar grama;
- cuidar do jardim e da horta;
- alimentar animais de estimação;
- limpar piscina;
- receber encomendas e correspondências;
- providenciar reparos.
What is the New Jersey business formation service?
Welcome to New Jersey’s online Business Formation Service. You may use this streamlined service to file certificates of formation and authorization of business entities. When should I use this application?
Can an out of State Corporation do business in New Jersey?
Every shareholder of the corporation must consent to this election. Out-of-state corporations must be authorized to do business in New Jersey. Once an election is made and accepted, a corporation may remain a New Jersey S corporation as long as it is a Federal S corporation.
Can I apply for S corporation status in New Jersey?
Since the S corporation status for federal purposes does not automatically flow through for New Jersey state purposes, you must apply for S corporation status in this state and receive approval of the election.