O que significa modulacao dos efeitos?

O que significa modulação dos efeitos?

Modulação dos efeitos significa a possibilidade de se restringir a eficácia temporal das decisões do Supremo em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade nas ações que ali cheguem, de modo a terem efeitos exclusivamente para o futuro (prospectivos).

Quais os efeitos de uma lei declarada inconstitucional?

EFEITO EX TUNC A constitucionalidade das leis situa-se no plano de validade dos atos jurídicos, de modo que uma lei declarada inconstitucional será considerada lei nula, decorrendo disto duas observações a serem feitas.

O que é modulação dos efeitos da decisão do STF?

Modular significa projetar os efeitos da decisão do STF para o futuro, relativizando a regra geral de que as decisões que declaram a inconstitucionalidade de uma norma tenham efeitos “para trás”, isto é, desde sua edição.

O que significa a modulação temporal dos efeitos da decisão?

a) A modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade pode ser definida como a técnica pela qual o juiz constitucional pode determinar que a decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma produza efeitos a partir de determinada data, seja a do julgamento, seja outra a ser fixada.

Quando uma lei é ineficaz?

Uma lei que não é respeitada pelos seus destinatários e que não realiza os objetivos de sua criação é totalmente ineficaz, pois não se aplica à sociedade para a qual foi instituída.

Quando uma lei é inválida?

As leis que ofendem a Constituição, quer deixando de respeitar seus dizeres, quer sendo criadas sem observar o processo constitucionalmente estabelecido para tal, carregam em si um vício gravíssimo, o da inconstitucionalidade. Sendo assim, jamais podem vir a existir, sendo consideradas inválidas.

O que é modulação temporal dos efeitos da decisão?

Posso declarar a inconstitucionalidade de qualquer lei?

O Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência, pode declarar, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade de qualquer lei, em qualquer processo, mediante controle difuso, ou, em ação direta de inconstitucionalidade, mediante controle concentrado.

Como se dá a declaração de nulidade total?

A declaração de nulidade total também se dá em virtude da dependência ou interdependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei.

Como declarar a inconstitucionalidade de uma lei nacional ou estadual?

À luz da lógica sistemática, um tribunal de âmbito nacional pode declarar, com eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade de uma lei nacional, estadual ou local — e até normas de alcance regional, como as previstas nos dissídios coletivos de trabalho —, mas um tribunal de âmbito regional ou estadual não pode declarar, com igual alcance,

Como ocorreu a nulidade da lei inconstitucional?

Com o advento da Lei n. 9.868 de 1999 houve significativa alteração na forma reconhecimento da nulidade de lei inconstitucional, de forma que eventual decisão restritiva quanto à nulidade terá que ser expressa, pois assim dispõe o art. 27 da referida lei.