Índice
- 1 O que é exercício regular de direito exemplos?
- 2 O que são os ofendículos?
- 3 Quais os requisitos para o exercício regular de direito?
- 4 Qual é a diferença entre exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal?
- 5 O que é exercício abusivo de direito e de um exemplo?
- 6 Qual o fundamento do exercício regular de um direito e do estrito cumprimento do dever legal?
O que é exercício regular de direito exemplos?
São exemplos de exercício regular de direito: a correção aplicada pelos pais aos filhos; as lesões advindas das práticas esportivas violentas, desde que os atletas cumpram as regras estabelecidas para a modalidade; o direito que o proprietário tem de cortar as raízes e ramos de árvores do vizinho que invadam seu …
O que são os ofendículos?
São aparatos visíveis que se destinam à defesa da propriedade ou de qualquer outro bem jurídico, como, por exemplo, anças ou cacos de vidros afixados em portões e muros, e cercas elétricas acompanhadas do respectivo aviso. O uso de ofendículos é lícito, desde que não coloque em risco pessoas não agressoras.
O que é estrito cumprimento do dever legal exemplos?
O estrito cumprimento do dever legal é uma causa excludente de ilicitude que ocorre em casos de funcionários públicos (ou agentes particulares que exercem funções públicas), os quais em determinadas situações são obrigados a violar bem jurídico de indivíduos pelo estabelecimento de um dever legal.
O que é exercício irregular de direito?
O que é exercício irregular de direito I – O exercício irregular, anormal, por conseguinte, abusivo de um direito, seria aquele exercido por uma pessoa, que desviando da destinação social e econômica, para qual esse dito direito foi criado, cause eventualmente dano a outrem.
Quais os requisitos para o exercício regular de direito?
Possui 3 requisitos: 1º) Indispensabilidade (impossibilidade de recurso útil aos meios coercitivos normais); 2º) Proporcionalidade; 3º) Conhecimento da situação de fato justificante (subjetivo).
Qual é a diferença entre exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal?
O estrito cumprimento do dever legal e quando o agente está obrigado e dever a cumprir o mandamento legal, e o exercício regular de direito e o desempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei, classificada por lei como crime, com autorização prevista em lei.
O que são ofendículos e qual a sua natureza?
Na visão lexicológica, ofendículos significam aparatos, tropeços, empecilhos, com o objetivo principal de dificultar e repelir a agressão ao bem jurídico que se pretende resguardar, como também no cuidado e preservação à integridade física e até mesmo a própria vida do agente e de seus familiares.
Quais os requisitos para o estrito cumprimento do dever legal?
Sendo assim, o estrito cumprimento do dever legal é pressuposto de dois requisitos: o estrito cumprimento – somente os atos necessários justificam o comportamento, em princípio ilícito; e o dever legal – norma da qual surge o dever caracterizando-se pela obrigatoriedade e juridicidade.
O que é exercício abusivo de direito e de um exemplo?
II – EXEMPLOS DE ABUSO DE DIREITO. Diversos exemplos de abuso de direito podem ser encontrados na legislação pátria, autorizando o ofendido a buscar indenização a título de responsabilidade civil, ou a obtenção de medida que obrigue o desfazimento de ato e de coisas.
Qual o fundamento do exercício regular de um direito e do estrito cumprimento do dever legal?
O Código Penal, em seu artigo 23, inciso III, considera o exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal como sendo causas de exclusão da antijuridicidade. Assim, o agente que age acobertado pelas referidas justificantes pratica um fato típico, porém lícito.